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Código de Processo Penal Militar
LIVRO I
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO
TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz
TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO - DO FÔRO MILITAR
TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA
TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - Dos Processos em Espécie
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS
LIVRO IV - Da Execução
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
LIVRO V
TÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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- 09/27/2022: PROCESSO PENAL MILITAR 1.0
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- 앱 이름: PROCESSO PENAL MILITAR
- 종류: 도서 및 참고자료
- 앱코드: legislacao.codigoprocessopenalmilitar.br
- 버전: 1.0
- 요구 사항: 4.1이상
- 파일 크기 : 3.13 MB
- 업데이트: 2022-09-27